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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.



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NR-28

NR 28 - Fiscalização e Penalidades
28.1 FISCALIZAÇÃO.
28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança
e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos nº 55.841, de
15/03/65, e nº 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de
24/10/89, e nesta Norma Regulamentadora - NR.
28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos,
quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das
funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios,
inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.
28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de
descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas
Regulamentadoras Urbanas e Rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto
nº 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24/10/89.
28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os
empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.
28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60
(sessenta) dias.
28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado,
acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 (dez) dias do
recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do
Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.
28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia
negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a
presença da autoridade regional competente.
28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até
no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.
28.1.5 Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo
descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do
trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico
do trabalho, devidamente habilitado.
28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO.
28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à
saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de
imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço,
máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que
deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.
28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do
trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo.
28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente
da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou
regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da
empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que
estejam em desacordo com exigências legais.
28.2.3.1 Entende -se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três)
vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência
do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde
do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou
sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.
28.3 PENALIDADES.
28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do
trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de
multas(Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações
(Anexo II) desta Norma.
28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou
simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo
único, da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos:
VALOR DA MULTA (em UFIR)
Segurança do Trabalho Medicina do Trabalho
6.304 3.782
ANEXO I
GRADAÇÃO DAS MULTAS (EM UFIR)
Número de
empregadores
Segurança do Trabalho
Medicina do Trabalho
I1 I2 I3 I4 I1 I2 I3 I4
1-10 630-729 1129-1393 1691-2091 2252-2792 378-428 676-839 1015-1254 1350-1680
11-25 730-830 1394-1664 2092-2495 2793-3334 429-498 840-1002 1255-1500 1681-1998
26-50 831-963 1665-1935 2496-2898 3335-3876 499-580 1003-1166 1501-1746 1999-2320
51-100 964-1104 1936-2200 2899-3302 3877-4418 581-662 1167-1324 1747-1986 2321-2648
101-250 1105-1241 2201-2471 3303-3718 4419-4948 663-744 1325-1482 1987-2225 2649-2976
251-500 1242-1374 2472-2748 3719-4121 4949-5490 745-826 1483-1646 2226-2471 2977-3297
501-1000 1375-1507 2749-3020 4122-4525 5491-6033 827-906 1647-1810 2472-2717 3298-3618
mais de 1000 1508-1646 3021-3284 4526-4929 6034-6304 907-990 1811-1973 2718-2957 3619-3782
ANEXO II
NORMAS REGULAMENTADORAS - NR
NR - 01
Item/Subitem Código Infração
1.7 - "a"
1.7 - "b"
1.7 - "c"
1.7 - "d"
101.000-0
101.001-8
101.002-6
101.003-4
101.004-2
1
1
1
1
NR - 03
Item/Subitem Código Infração
3.2
3.3
3.10
103.000-0
103.001-9
103.002-7
103.003-5
4
4
4
NR - 04
Item/Subitem Código Infração
4.1
4.2
4.2.1
4.2.1.2
4.2.2
4.2.4
4.2.5
4.2.5.1
4.2.5.2
4.3.3
4.3.4
4.4
4.4.2
4.5
4.5.1
4.5.2
4.6
4.7
4.8
4.9
4.10
4.11
4.17
4.18
4.19
104.000-6
104.001-4
104.002-2
104.003-0
104.004-9
104.005-7
104.006-5
104.007-3
104.008-1
104.009-0
104.010-3
104.011-1
104.012-0
104.013-8
104.014-6
104.015-4
104.016-2
104.017-0
104.018-9
104.019-7
104.020-0
104.021-9
104.022-7
104.023-5
104.024-3
104.025-1
2
1
2
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
2
2
1
1
4
NR - 05
Item/Subitem Código Infração
5.2
5.3
5.4
5.5
5.6
5.6.2
5.6.3
5.6.4
5.7
5.8
5.9
5.10
5.11
5.12
5.13
205.000-5
205.001-3
205.002-1
205.003-0
205.061-7
205.004-8
205.005-6
205.006-4
205.007-2
205.008-0
205.009-9
205.010-2
205.011-0
205.012-9
205.013-7
205.014-5
4
4
2
2
2
4
2
2
2
4
4
2
1
2
1
NR - 05
Item/Subitem Código Infração
5.14
5.15
5.17
5.23
5.24
5.25
5.26
5.27 "a"
5.27 "b"
5.27 “c”
5.30
5.31
5.31.1
5.32
5.32.1
5.32.2
5.33 “a”
5.33 “b”
5.33 "c"
5.33 "d"
5.33 "e"
5.33 "f"
5.33 "g"
5.34
5.36
5.38
5.38.1
5.39
5.39.1
5.40 “a”
5.40 “b”
5.40 “c”
5.40 “d”
5.40 “e”
5.40 “f”
5.40 ”g”
5.40 “h”
5.40 ”i”
5.40 “j”
5.41
5.42.2
5.42.3
5.43
5.44
5.45
5.48
5.49
5.50
205.015-3
205.016-1
205.017-0
205.018-8
205.019-6
205.020-0
205.021-8
205.022-6
205.023-4
205.024-2
205.025-0
205.026-9
205.027-7
205.028-5
205.029-3
205.030-7
205.031-5
205.032-3
205.033-1
205.034-0
205.035-8
205.036-6
205.037-4
205.038-2
205.039-0
205.040-4
205.041-2
205.063-3
205.042-0
205.043-9
205.044-7
205.045-5
205.046-3
205.047-1
205.048-0
205.049-8
205.050-1
205.051-0
205.052-8
205.053-6
205.054-4
205.055-2
205.056-0
205.057-9
205.058-7
205.059-5
205.060-9
205.062-5
2
4
2
2
2
2
2
4
4
4
2
2
2
4
4
4
2
2
2
2
2
2
2
2
2
4
2
2
2
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
2
4
4
4
4
2
4
4
4
NR - 06
Item/Subitem Código Infração
6.2
6.3 "a"
6.3 "b"
6.3 “c”
6.6.1 "a"
6.6.1 "b"
6.6.1 "c"
6.6.1 "d"
6.6.1 "e"
6.6.1 "f"
6.6.1 "g"
6.8.1 "a"
6.8.1 "b"
6.8.1 "c"
6.8.1 "d"
6.8.1 "e"
6.8.1 “f”
6.8.1 ”g”
6.8.1 ”h”
6.8.1 ”i”
6.8.1 ”j”
6.9.3
206.000-0
206.001-9
206.002-7
206.003-5
206.004-3
206.005-1
206.006-0
206.007-8
206.008-6
206.009-4
206.010-8
206.011-6
206.012-4
206.013-2
206.014-0
206.015-9
206.016-7
206.017-5
206.018-3
206.019-1
206.020-5
206.021-3
206.022-1
3
4
4
4
3
3
3
2
2
1
1
1
1
1
1
2
3
1
1
1
1
1
NR – 07
Item/Subitem Código Infração
7.3.1 "a"
7.3.1 "b"
7.3.1 "c"
7.3.1 "d"
7.3.1 "e"
7.3.2 "a"
7.3.2 "b"
7.4.1 "a"
7.4.1 "b"
7.4.1 "c"
7.4.1 "d"
7.4.1 "e"
7.4.2 "a"
7.4.2 "b"
7.4.2.1
7.4.2.2
7.4.2.3
7.4.3.1
7.4.3.2 "a.1"
7.4.3.2 "a.2"
7.4.3.2 "b.1"
7.4.3.2 "b.2"
7.4.3.3
7.4.3.4
7.4.3.5
107.000-2
107.001-0
107.046-0
107.003-7
107.004-5
107.005-3
107.006-1
107.007-0
107.008-8
107.009-6
107.010-0
107.011-8
107.012-6
107.013-4
107.014-2
107.015-0
107.016-9
107.017-7
107.018-5
107.019-3
107.020-7
107.021-5
107.022-3
107.023-1
107.024-0
107.047-9
2
1
1
1
1
1
1
3
3
3
3
3
1
1
2
1
1
1
3
4
2
1
1
1
1
NR – 07
Item/Subitem Código Infração
7.4.4.1
7.4.4.2
7.4.4.3 "a"
7.4.4.3 "b"
7.4.4.3 "c"
7.4.4.3 "d"
7.4.4.3 "e"
7.4.4.3 “f”
7.4.4.3 “g”
7.4.5
7.4.5.1
7.4.5.2
7.4.6
7.4.6.1
7.4.6.2
7.4.6.3
7.4.7
7.4.8 "a"
7.4.8 "b"
7.4.8 "c"
7.4.8 "d"
7.5.1
107.026-6
107.027-4
107.048-7
107.049-5
107.050-9
107.051-7
107.052-5
107.053-3
107.054-1
107.033-9
107.034-7
107.035-5
107.036-3
107.037-1
107.038-0
107.039-8
107.040-1
107.041-0
107.042-8
107.043-6
107.044-4
107.045-2
2
2
1
2
1
2
2
2
2
3
4
4
2
1
1
1
1
1
2
1
1
1
NR - 08
Item/Subitem Código Infração
8.2
8.2.1
8.3.1
8.3.2
8.3.3
8.3.4
8.3.5
8.3.6
8.3.6 "a"
8.3.6 "b"
8.3.6 "c"
8.4.1
8.4.2
8.4.3
8.4.4
108.000-8
108.001-6
108.002-4
108.003-2
108.004-0
108.005-9
108.006-7
108.007-5
108.008-3
108.009-1
108.010-5
108.011-3
108.012-1
108.013-0
108.014-8
108.015-6
1
1
1
2
2
2
1
2
1
1
1
1
1
1
1
NR - 09
Item/Subitem Código Infração
9.1.1
9.1.2
9.2.1 "a"
9.2.1 "b"
9.2.1 "c"
9.2.1 “d”
109.000-3
109.001-1
109.002-0
109.003-8
109.004-6
109.005-4
109.006-2
2
2
1
1
1
1
NR - 09
Item/Subitem Código Infração
9.2.1.1
9.2.2.1
9.2.2.2
9.3.1 “a”
9.3.1 “b”
9.3.1 “c”
9.3.1 “d”
9.3.1 ”e”
9.3.1 ”f”
9.3.2
9.3.3 “a”
9.3.3 “b”
9.3.3 “c”
9.3.3 “d”
9.3.3 “e”
9.3.3 “f”
9.3.3 “g”
9.3.3 “h”
9.3.4 “a”
9.3.4 “b”
9.3.4 “c”
9.3.5.1 “a”
9.3.5.1 “b”
9.3.5.1 “c”
9.3.5.1 “d”
9.3.5.3
9.3.6.2 “a”
9.3.6.2 “b”
9.3.8.1
9.3.8.2
9.3.8.3
9.5.1
9.6.1
9.6.2
9.6.3
109.007-0
109.008-9
109.009-7
109.010-0
109.011-9
109.012-7
109.013-5
109.014-3
109.015-1
109.016-0
109.017-8
109.018-6
109.019-4
109.020-8
109.021-6
109.022-4
109.023-2
109.024-0
109.025-9
109.026-7
109.027-5
109.028-3
109.029-1
109.030-5
109.031-3
109.032-1
109.033-0
109.034-8
109.035-6
109.036-4
109.037-2
109.038-0
109.039-9
109.040-2
109.041-0
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
3
3
3
3
3
3
3
3
1
1
1
3
1
1
1
1
2
2
1
1
1
2
2
2
2
Nova NR – 10
(Portarias n.º 598/04 e 126/05)
ITEM/ SUBITEM CÓDIGO INFRAÇÃO
10.2.1
10.2.2
10.2.3
10.2.4
10.2.4 “a”
10.2.4 “b”
10.2.4 “c”
10.2.4 “d”
10.2.4 “e”
10.2.4 “f”
10.2.4 “g”
10.2.5
10.2.5 “a”
2100010
2100029
2100037
2100045
2100053
2100061
2100070
2100088
2100096
2100100
2100118
2100126
2100134
I3
I1
I3
I4
I3
I2
I2
I2
I3
I3
I3
I4
I3
10.2.5 “b”
10.2.5.1
10.2.6
10.2.7
10.2.8.1
10.2.8.2
10.2.8.2.1
10.2.8.3
10.2.9.1
10.2.9.2
10.2.9.3
10.3.1
10.3.2
10.3.3
10.3.3.1
10.3.4
10.3.5
10.3.6
10.3.7
10.3.8
10.3.9 “a”
10.3.9 “b”
10.3.9 “c”
10.3.9 “d”
10.3.9 “e”
10.3.9 “f”
10.3.9 “g”
10.3.10
10.4.1
10.4.2
10.4.3
10.4.3.1
10.4.4
10.4.4.1
10.4.5
10.4.6
10.5.1 “a”
10.5.1 “b”
10.5.1 “c”
10.5.1 “d”
10.5.1 “e”
10.5.1 “f”
10.5.2
10.5.2 “a”
10.5.2 “b”
10.5.2 “c”
10.5.2 “d”
10.5.2 “e”
10.5.4
10.6.1
10.6.1.1
10.6.2
10.6.3
10.6.4
10.6.5
10.7.1
2100142
2100150
2100169
2100177
2100185
2100193
2100207
2100215
2100223
2100231
2100240
2100258
2100266
2100274
2100282
2100290
2100304
2100312
2100320
2100339
2100347
2100355
2100363
2100371
2100380
2100398
2100401
2100410
2100428
2100436
2100444
2100452
2100460
2100479
2100487
2100495
2100509
2100517
2100525
2100533
2100541
2100550
2100568
2100576
2100584
2100592
2100606
2100614
2100622
2100630
2100649
2100657
2100665
2100673
2100681
2100690
I3
I4
I3
I2
I4
I3
I2
I2
I4
I4
I1
I3
I2
I2
I2
I2
I1
I2
I2
I2
I1
I1
I1
I1
I1
I1
I1
I2
I4
I4
I3
I3
I3
I2
I2
I3
I2
I2
I2
I2
I2
I2
I3
I2
I2
I2
I2
I2
I3
I4
I4
I3
I2
I3
I2
I4
10.7.2
10.7.3
10.7.4
10.7.5
10.7.6
10.7.7
10.7.7.1
10.7.8
10.7.9
10.8.5
10.8.6
10.8.7
10.8.8
10.8.8.1
10.8.8.2
10.8.8.2 “a”
10.8.8.2 “b”
10.8.8.2 “c”
10.8.8.3
10.8.8.4
10.8.9
10.9.1
10.9.2
10.9.3
10.9.4
10.9.5
10.10.1
10.10.1 “a”
10.10.1 “b”
10.10.1 “c”
10.10.1 “d”
10.10.1 “e”
10.10.1 “f”
10.10.1 “g”
10.11.1
10.11.2
10.11.3
10.11.4
10.11.5
10.11.6
10.11.7
10.11.8
10.12.1
10.12.2
10.12.3
10.12.4
10.13.2
10.13.3
10.14.1
10.14.2
10.14.4
10.14.5
2100703
2100711
2100720
2100738
2100746
2100754
2100762
2100770
2100789
2100797
2100800
2100819
2100827
2100835
2100843
2100851
2100860
2100878
2100886
2100894
2100908
2100916
2100924
2100932
2100940
2100959
2100967
2100975
2100983
2100991
2101009
2101017
2101025
2101033
2101041
2101050
2101068
2101076
2101084
2101092
2101106
2101114
2101122
2101130
2101149
2101157
2101165
2101173
2101181
2101190
2101203
2101211
I4
I4
I2
I2
I3
I4
I3
I3
I3
I1
I1
I3
I4
I4
I2
I2
I2
I2
I1
I3
I2
I3
I2
I2
I3
I4
I3
I2
I2
I2
I2
I2
I2
I2
I3
I2
I2
I2
I3
I1
I2
I2
I2
I3
I3
I3
I3
I4
I4
I2
I2
I2
NR – 10
(Portaria n.º 3.214/78 e 12/83)
Item/Subitem Código
10.1.2
10.2.1.1
10.2.1.2
10.2.1.3
10.2.1.4
10.2.1.5
10.2.1.6
10.2.1.7
10.2.2.1
10.2.2.2
10.2.2.3
10.2.2.4
10.2.3.1
10.2.3.2
10.2.3.3
10.2.3.4
10.2.3.5
10.2.3.6
10.2.3.7
10.2.3.8
10.2.3.9
10.2.3.9.1
10.2.3.9.2
10.2.4.1
10.2.4.1.1
10.2.4.2
10.2.4.3
10.2.4.4
10.2.4.5
10.2.4.6
10.2.4.7
10.2.4.8
10.3.1.1
10.3.1.1.1
10.3.1.2
10.3.1.3
10.3.2.1
10.3.2.2
10.3.2.3
10.3.2.4
10.3.2.5
10.3.2.5.2
10.3.2.6
10.3.2.7
10.3.2.7.1
10.3.2.8
10.3.2.8.1
10.3.2.9
10.3.2.10
10.3.2.11
10.3.2.12
10.3.3.1
10.3.3.2
110.000-9
110.001-7
110.002-5
110.003-3
110.004-1
110.005-0
110.006-8
110.007-6
110.008-4
110.009-2
110.010-6
110.011-4
110.012-2
110.013-0
110.014-9
110.015-7
110.016-5
110.017-3
110.018-1
110.019-0
110.020-3
110.021-1
110.022-0
110.023-8
110.024-6
110.025-4
110.026-2
110.027-0
110.028-9
110.029-7
110.030-0
110.031-9
110.032-7
110.033-5
110.034-3
110.035-1
110.036-0
110.037-8
110.038-6
110.039-4
110.040-8
110.041-6
110.042-4
110.043-2
110.044-0
110.045-9
110.046-7
110.047-5
110.048-3
110.049-1
110.050-5
110.051-3
110.052-1
110.053-0
2
2
2
2
2
2
2
2
2
3
2
2
2
4
2
2
2
2
1
2
2
2
2
2
2
2
2
1
1
1
1
1
2
3
2
1
2
2
3
2
2
3
2
2
1
2
2
3
1
2
3
1
1
NR – 10
(Portaria n.º 3.214/78 e 12/83)
Item/Subitem Código
10.4.1.1
10.4.1.4
110.054-8
110.055-6
1
2
NR - 11
Item/Subitem Código Infração
11.1.1
11.1.2
11.1.3
11.1.3.1
11.1.3.2
11.1.3.3
11.1.4
11.1.5
11.1.6
11.1.6.1
11.1.7
11.1.8
11.1.9
11.1.10
11.2.2
11.2.2.1
11.2.3
11.2.3.1
11.2.4
11.2.5
11.2.6
11.2.8 "a"
11.2.8 "b"
11.2.8 "c"
11.2.8 "d"
11.2.8 "e"
11.2.8 "f"
11.2.9
11.2.10
11.2.11
11.3.1
11.3.2
11.3.3
11.3.4
111.000-4
111.001-2
111.002-0
111.003-9
111.004-7
111.005-5
111.006-3
111.007-1
111.008-0
111.009-8
111.010-1
111.011-0
111.012-8
111.013-6
111.014-4
111.015-2
111.016-0
111.017-9
111.018-7
111.019-5
111.020-9
111.021-7
111.022-5
111.023-3
111.024-1
111.025-0
111.026-8
111.027-6
111.028-4
111.029-2
111.030-6
111.031-4
111.032-2
111.033-0
111.034-9
2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
2
3
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
NR - 12
Item/Subitem Código Infração
12.1.1
12.1.2
12.1.3
12.1.4
12.1.5
12.1.6
12.1.7
112.000-0
112.001-8
112.002-6
112.003-4
112.004-2
112.005-0
112.006-9
112.007-7
1
1
1
1
1
1
1
NR - 12
Item/Subitem Código Infração
12.1.8
12.2.1 "a"
12.2.1 ”b”
12.2.1 "c"
12.2.1 "d"
12.2.1 "e"
12.2.2
12.2.3
12.2.4
12.3.1
12.3.2
12.3.3
12.3.4
12.3.5
12.3.6
12.3.7
12.3.8
12.4.1
12.4.2
12.4.3
12.5.1
12.6.1
12.6.2
12.6.3
12.6.4
12.6.5
12.6.6
12.6.7
112.008-5
112.009-3
112.010-7
112.011-5
112.012-3
112.013-1
112.014-0
112.015-8
112.016-6
112.017-4
112.018-2
112.019-0
112.020-4
112.021-2
112.022-0
112.023-9
112.024-7
112.025-5
112.026-3
112.027-1
112.028-0
112.029-8
112.030-1
112.031-0
112.032-8
112.033-6
112.034-4
112.035-2
1
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
2
2
1
1
1
1
1
2
NR - 12 Anexo 1
Item/Subitem Código Infração
1
2
3
4
5
6.1
6.2
6.3
7
112.036-0
112.037-9
112.038-7
112.039-5
112.040-9
112.041-7
112.042-5
112.043-3
112.044-1
4
4
4
4
4
4
4
4
4
NR - 12 Anexo 2
Item/Subitem Código Infração
1
2 "a.1"
2 "a.2"
2 "a.3"
2 "a.4"
2 "a.5"
2 "b.1"
2 "b.2"
2 "c.1"
112.045-0
112.046-8
112.047-5
112.048-4
112.049-2
112.050-6
112.051-4
112.052-2
112.053-0
4
4
4
4
4
4
4
4
4
2 "c.2"
2 "d.1"
2 "e.1"
112.054-9
112.055-7
112.056-5
4
4
4
NR - 13
Item/Subitem Código Infração
13.1.4 "a"
13.1.4 "b"
13.1.4 "c"
13.1.4 "d"
13.1.4 "e"
13.1.5
13.1.6 "a"
13.1.6 "b"
13.1.6 "c"
13.1.6 "d"
13.1.6.1
13.1.6.3
13.1.7.1
13.1.8
13.2.3 "a"
13.2.3 "c"
13.2.3 "e"
13.2.4 "a"
13.2.4 "f"
13.2.7
13.3.1
13.3.2
13.3.3
13.3.9
13.3.10
13.3.11
13.3.12”a”
13.3.12”b”
13.4.1
13.4.2
13.4.3
13.4.4
13.4.5
13.5.1
13.5.6
13.5.7
13.5.8
13.5.11
13.5.14
13.6.2 "a"
13.6.2 "b"
13.6.2 "c"
13.6.3
13.6.4 "a"
13.6.4 "b"
13.6.4 "c"
13.6.4 "d"
13.6.4.1
113.000-5
113.071-4
113.072-2
113.073-0
113.074-9
113.075-7
113.001-3
113.002-1
113.003-0
113.004-8
113.005-6
113.006-4
113.007-2
113.008-0
113.009-9
113.010-2
113.011-0
113.012-9
113.013-7
113.014-5
113.015-3
113.016-1
113.017-0
113.018-8
113.019-6
113.020-0
113.021-8
113.076-5
113.077-3
113.022-6
113.023-4
113.024-2
113.025-0
113.026-9
113.078-1
113.027-7
113.028-5
113.029-3
113.030-7
113.031-5
113.079-0
113.080-3
113.081-1
113.032-3
113.033-1
113.034-0
113.035-8
113.036-6
113.037-4
-
-
-
-
-
-
2
3
4
4
4
3
4
4
3
4
4
4
4
3
4
3
2
4
4
3
2
-
-
4
3
3
4
4
-
4
4
4
4
1
-
-
-
2
2
4
4
4
2
NR - 13
Item/Subitem Código Infração
13.6.4.2
13.6.5 "a"
13.6.5 "b"
13.6.6
13.7.1
13.7.2 "a"
13.7.2 "b"
13.7.2 "c"
13.7.2 "d"
13.7.2 "e"
13.7.7
13.8.1
13.8.2
13.8.2.1
13.8.3
13.8.8
13.8.9
13.8.10
13.8.11 "a"
13.8.11 "b"
13.9.1
13.9.2
13.9.3
13.9.4
13.9.5
13.10.1
13.10.2
13.10.3
13.10.3.1
13.10.3.2
13.10.3.3
13.10.3.4
13.10.3.6
13.10.3.7
13.10.4
13.10.5
13.10.6
13.10.7
13.10.8 "a"
13.10.8 "b"
13.10.8 "c"
13.10.8 "d"
13.10.8 "e"
13.10.8 "f"
13.10.8 "g"
13.10.8 "h"
13.10.8 "i"
13.10.8 "j"
13.10.8 “k”
13.10.9
113.038-2
113.039-0
113.040-4
113.041-2
113.042-0
113.082-0
113.043-9
113.083-8
113.044-7
113.084-6
113.045-5
113.046-3
113.047-1
113.085-4
113.048-0
113.049-8
113.050-1
113.051-0
113.086-2
113.087-0
113.052-8
113.053-6
113.054-4
113.055-2
113.056-0
113.057-9
113.058-7
113.059-5
113.060-9
113.061-7
113.062-5
113.063-3
113.064-1
113.065-0
113.066-8
113.067-6
113.068-4
113.069-2
113.088-9
113.089-7
113.090-0
113.091-9
113.092-7
113.093-5
113.094-3
113.095-1
113.096-0
113.097-8
113.098-6
113.070-6
4
3
4
4
2
-
3
-
3
-
1
3
3
-
4
4
3
2
-
-
4
3
3
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
1
NR - 14
Item/Subitem Código Infração
NR - 14
Item/Subitem Código Infração
14.1
14.2
14.2.1
14.2.2
14.3 "a"
14.3 "b"
14.3.1
114.000-0
114.001-9
114.002-7
114.003-5
114.004-3
114.005-1
114.006-0
114.007-8
2
3
3
2
4
4
2
NR - 15
Item/Subitem Código Infração
15.2
15.4.1 "a"
115.000-6
115.001-4
115.002-2
1
4
NR - 15 Anexo 1
Item/Subitem Código Infração
1.3 115.003-0 4
NR - 15 Anexo 2
Item/Subitem Código Infração
2.2
2.3
115.004-9
115.005-7
4
4
NR - 15 Anexo 3
Item/Subitem Código Infração
I
II
III
115.006-5
115.007-3
115.008-1
4
4
4
NR - 15 Anexo 5
Item/Subitem Código Infração
Anexo 5 115.009-0 4
NR - 15 Anexo 6
Item/Subitem Código Infração
Anexo 6 115.010-3 4
NR - 15 Anexo 7
Item/Subitem Código Infração
7.2 115.011-1 3
NR - 15 Anexo 8
Item/Subitem Código Infração
Anexo 8 115.012-0 3
NR - 15 Anexo 9
Item/Subitem Código Infração
9.1 115.013-8 2
NR - 15 Anexo 10
Item/Subitem Código Infração
10.1 115.014-6 2
NR - 15 Anexo 11
Item/Subitem Código Infração
Anexo 11 115.015-4 4
NR - 15 Anexo 12
Item/Subitem Código Infração
12.2.1
12.3
12.4
12.5
12.6
12.7
12.7.2
12.7.4
12.8
12.9
12.9.1
12.9.2
12.10
12.11
12.11.1
12.11.2
12.11.4
12.12
12.14
12.14.1
12.14.2
12.15
12.16
12.17
12.18
12.18.2
12.19
12.19.1
12.20
12.20.1
115.016-2
115.017-0
115.018-9
115.019-7
115.020-0
115.021-9
115.022-7
115.023-5
115.024-3
115.025-1
115.026-0
115.027-8
115.028-6
115.029-4
115.030-8
115.031-6
115.032-4
115.033-2
115.034-0
115.035-9
115.036-7
115.037-5
115.038-3
115.039-1
115.040-5
115.041-3
115.042-1
115.043-0
115.044-8
115.045-6
4
2
4
4
4
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
4
3
3
3
3
1
4
2
2
1
1
1
1
NR - 15 Anexo 13
Item/Subitem Código Infração
Anexo 13 115.046-4 4
NR - 15 Anexo 14
Item/Subitem Código Infração
Anexo 14 115.047-2 4
NR - 16
Item/Subitem Código Infração
16.2
16.8
116.000-1
116.001-0
116.002-8
1
2
NR - 16 Anexo 1
Item/Subitem Código Infração
1.3 "e" 116.003-6 2
NR - 17
Item/Subitem Código Infração
17.2.2
17.2.3
17.2.5
17.2.6
17.2.7
17.3.1
17.3.2 "a"
17.3.2 "b"
17.3.2 "c"
17.3.2.1
17.3.3 "a"
17.3.3 "b"
17.3.3 "c"
17.3.3 "d"
17.3.4
17.3.5
17.4.2 "a"
17.4.2 "b"
17.4.3 "a"
17.4.3 "b"
17.4.3 "c"
17.4.3 "d"
17.5.2 "a"
17.5.2 "b"
17.5.2 "c"
17.5.2 "d"
17.5.3.3
17.5.3.4
17.6.4 "a"
17.6.4 "b"
17.6.4 "c"
17.6.4 "d"
17.6.4 "e"
117.000-7
117.001-5
117.002-3
117.003-1
117.004-0
117.005-8
117.006-6
117.007-4
117.008-2
117.009-0
117.010-4
117.011-2
117.012-0
117.013-9
117.014-7
117.015-5
117.016-3
117.017-1
117.018-0
117.019-8
117.020-1
117.021-0
117.022-8
117.023-6
117.024-4
117.025-2
117.026-0
117.027-9
117.028-7
117.032-5
117.033-3
117.034-1
117.035-0
117.036-8
1
2
1
1
1
1
2
2
2
2
1
1
1
1
1
2
1
1
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
3
3
3
3
3
NR - 18
Item/Subitem Código Infração
NR - 18
Item/Subitem Código Infração
18.1.3
18.1.4
18.2.1
18.3.1
18.3.1.1
18.3.1.2
18.3.2
18.3.3
18.3.4 "a"
18.3.4 "b"
18.3.4 "c"
18.3.4 "d"
18.3.4 "e"
18.3.4 "f"
18.4.1 "a"
18.4.1 "b"
18.4.1 "c"
18.4.1 "d"
18.4.1 "e"
18.4.1 "f"
18.4.1 "g"
18.4.1 "h"
18.4.1.2
18.4.2.2
18.4.2.3 "a"
18.4.2.3 "b"
18.4.2.3 "c"
18.4.2.3 "d"
18.4.2.3 "e"
18.4.2.3 "f"
18.4.2.3 "g"
18.4.2.3 "h"
18.4.2.3 "i"
18.4.2.3 "j"
18.4.2.4
18.4.2.5.1 "a"
18.4.2.5.1 "b"
18.4.2.5.1 "c"
18.4.2.5.1 "d"
18.4.2.5.1 "e"
18.4.2.5.1 "f"
18.4.2.5.1 "g"
18.4.2.6.1 "a"
18.4.2. 6.1 "b"
18.4.2.6.1 "c"
18.4.2.6.1 "d"
18.4.2.6.2 "a"
18.4.2.6.2 "b"
18.4.2.6.2 "c"
18.4.2.7.1 "a"
18.4.2.7.1 "b"
18.4.2.7.1 "c"
118.000-2
118.001-0
118.002-9
118.003-7
118.004-5
118.005-3
118.006-1
118.007-0
118.008-8
118.009-6
118.010-0
118.011-8
118.012-6
118.013-4
118.014-2
118.015-0
118.016-9
118.017-7
118.018-5
118.019-3
118.020-7
118.021-5
118.022-3
118.023-1
118.024-0
118.025-8
118.026-6
118.027-4
118.028-2
118.029-0
118.030-4
118.031-2
118.032-0
118.033-9
118.034-7
118.035-5
118.036-3
118.037-1
118.038-0
118.039-8
118.040-1
118.041-0
118.042-8
118.043-6
118.044-4
118.045-2
118.046-0
118.047-9
118.048-7
118.049-5
118.050-9
118.051-7
118.052-5
-
3
3
2
4
2
1
4
4
4
4
4
3
2
2
4
4
4
4
4
2
1
4
2
1
2
1
1
1
1
1
1
4
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
NR - 18
Item/Subitem Código Infração
18.4.2.7.1 "d"
18.4.2.7.1 "e"
18.4.2.7.2
18.4.2.8.1
18.4.2.8.2
18.4.2.8.3
18.4.2.8.4
18.4.2.8.5
18.4.2.8.6
18.4.2.9.1
18.4.2.9.2
18.4.2.9.3 "a"
18.4.2.9.3 "b"
18.4.2.9.3 "c"
18.4.2.9.3 "d"
18.4.2.9.3 "e"
18.4.2.9.3 "f"
18.4.2.9.3 "g"
18.4.2.9.3 "h"
18.4.2.9.3 "i"
18.4.2.10.1 "a"
18.4.2.10.1 "b"
18.4.2.10.1 "c"
18.4.2.10.1 "d"
18.4.2.10.1 "e"
18.4.2.10.1 "f"
18.4.2.10.1 "g"
18.4.2.10.1 "h"
18.4.2.10.1 "i"
18.4.2.10.2
18.4.2.10.3
18.4.2.10.4
18.4.2.10.5
18.4.2.10.6
18.4.2.10.7 "a"
18.4.2.10.7 "b"
18.4.2.10.8
18.4.2.10.9
18.4.2.10.10
18.4.2.10.11
18.4.2.11.1
18.4.2.11.2 "a"
18.4.2.11.2 "b"
18.4.2.11.2 "c"
18.4.2.11.2 "d"
18.4.2.11.2 "e"
18.4.2.11.2 "f"
18.4.2.11.2 "g"
18.4.2.11.2 "h"
18.4.2.11.2 "i"
18.4.2.11.2 "j"
18.4.2.11.2 "k"
18.4.2.11.2 "l"
118.053-3
118.054-1
118.055-0
118.056-8
118.057-6
118.058-4
118.059-2
118.060-6
118.061-4
118.062-2
118.063-0
118.064-9
118.065-7
118.066-5
118.067-3
118.068-1
118.069-0
118.070-3
118.071-1
118.072-0
118.073-8
118.074-6
118.075-4
118.076-2
118.077-0
118.078-9
118.079-7
118.080-0
118.081-9
118.082-7
118.083-5
118.084-3
118.085-1
118.086-0
118.087-8
118.088-6
118.089-4
118.090-8
118.091-6
118.092-4
118.093-2
118.094-0
118.095-9
118.096-7
118.097-5
118.098-3
118.099-1
118.100-9
118.101-7
118.102-5
118.103-3
118.104-1
118.105-0
1
1
1
1
1
1
1
3
1
4
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
3
3
3
2
1
1
1
1
1
2
2
2
4
4
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
NR - 18
Item/Subitem Código Infração
18.4.2.11.3
18.4.2.11.3.1
18.4.2.11.4
18.4.2.12.1 "a"
18.4.2.12.1 "b"
18.4.2.12.1 "c"
18.4.2.12.1 "d"
18.4.2.12.1 "e"
18.4.2.12.1 "f"
18.4.2.12.1 "g"
18.4.2.12.1 "h"
18.4.2.12.1 "i"
18.4.2.12.1 "j"
18.4.2.12.1 "k"
18.4.2.12.1 "l"
18.4.2.12.1 "m"
18.4.2.12.2
18.4.2.13.1
18.4.2.13.2
18.4.2.14.1
18.5.1
18.5.2
18.5.3
18.5.4
18.5.5
18.5.6
18.5.7
18.5.8
18.5.9
18.5.10
18.5.11
18.5.12
18.5.13
18.6.1
18.6.2
18.6.3
18.6.4
18.6.4.1
18.6.5
18.6.6
18.6.7
18.6.8
18.6.9
18.6.10
18.6.10.1
18.6.11
18.6.12
18.6.13
18.6.14
18.6.15
18.6.17
18.6.18
18.6.19
118.106-8
118.107-6
118.108-4
118.109-2
118.110-6
118.111-4
118.112-2
118.113-0
118.114-9
118.115-7
118.116-5
118.117-3
118.118-1
118.119-0
118.120-3
118.121-1
118.122-0
118.123-8
118.124-6
118.125-4
118.126-2
118.127-0
118.128-9
118.129-7
118.130-0
118.131-9
118.132-7
118.133-5
118.134-3
118.135-1
118.136-0
118.137-8
118.038-6
118.139-4
118.140-8
118.141-6
118.142-4
118.143-2
118.144-0
118.145-9
118.146-7
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118.158-0
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
3
3
1
2
1
1
4
4
4
3
3
2
2
2
2
4
3
2
3
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
3
3
2
3
4
4
4
4
NR - 18
Item/Subitem Código Infração
18.6.22
18.6.23
18.6.23.1
18.7.1
18.7.2 "a"
18.7.2 "b"
18.7.2 "c"
18.7.2 "d"
18.7.2 "e"
18.7.3
18.7.4
18.7.5
18.8.1
18.8.2
18.8.3
18.8.3.1
18.8.4
18.8.5
18.8.6
18.9.1
18.9.2
18.9.3
18.9.4
18.9.5
18.9.6
18.9.7
18.9.8
18.9.9
18.9.10
18.9.11
18.9.12
18.10.1
18.10.2
18.10.3
18.10.4
18.10.5
18.10.6
18.10.7
18.10.8
18.10.9
18.11.1
18.11.2
18.11.3
18.11.4
18.11.5
18.11.6
18.11.7
18.11.8
18.11.9
18.12.1
18.12.2
18.12.3
18.12.4
118.159-9
118.160-2
118.161-0
118.162-9
118.163-7
118.164-5
118.165-3
118.166-1
118.167-0
118.168-8
118.169-6
118.170-0
118.171-8
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118.173-4
118.174-2
118.175-0
118.176-9
118.177-7
118.178-5
118.179-3
118.180-7
118.181-5
118.182-3
118.183-1
118.184-0
118.185-8
118.186-6
118.187-4
118.188-2
118.189-0
118.190-4
118.191-2
118.192-0
118.193-9
118.194-7
118.195-5
118.196-3
118.197-1
118.198-0
118.199-8
118.200-5
118.201-3
118.202-1
118.203-0
118.204-8
118.205-6
118.206-4
118.207-2
118.208-0
118.209-9
118.210-2
118.211-0
4
4
4
2
4
4
4
4
4
4
2
3
2
1
2
1
2
4
1
2
2
2
4
4
4
2
2
2
2
3
3
3
4
3
3
2
3
2
4
2
2
4
4
2
4
4
4
4
2
2
3
2
3
NR - 18
Item/Subitem Código Infração
18.12.5.1
18.12.5.1.1
18.12.5.2
18.12.5.3
18.12.5.4
18.12.5.5 "a"
18.12.5.5 "b"
18.12.5.5 "c"
18.12.5.6 "a"
18.12.5.6 "b"
18.12.5.6 "c"
18.12.5.6 "d"
18.12.5.7
18.12.5.8
18.12.5.9
18.12.5.10
18.12.5.10.1
18.12.6.1
18.12.6.2
18.12.6.3
18.12.6.4
18.12.6.5
18.12.6.6
18.13.1
18.13.2
18.13.2.1
18.13.3
18.13.4
18.13.5 "a"
18.13.5 "b"
18.13.5 "c"
18.13.6
18.13. 6.1
18.13.6.2
18.13.7
18.13.7.1
18.13.7.2
18.13.8
18.13.8.1
18.13.9
18.13.9.1
18.13.9.2
18.13.10
18.13.11
18.14.1
18.14.1.1
18.14.1.2
18.14.2
18.14.3
18.14.4
18.14.5
18.14.6
18.14.7
118.212-9
118.213-7
118.214-5
118.215-3
118.216-1
118.217-0
118.218-8
118.219-6
118.220-0
118.221-8
118.222-6
118.223-4
118.224-2
118.225-0
118.226-9
118.227-7
118.228-5
118.229-3
118.230-7
118.231-5
118.232-3
118.233-1
118.234-0
118.235-8
118.236-6
118.237-4
118.238-2
118.239-0
118.240-4
118.241-2
118.242-0
118.243-9
118.244-7
118.245-5
118.246-3
118.247-1
118.248-0
118.249-8
118.250-1
118.251-0
118.252-8
118.253-6
118.254-4
118.255-2
118.256-0
118.257-9
118.258-7
118.259-5
118.260-9
118.261-7
118.262-5
118.263-3
118.264-1
2
2
2
3
4
3
3
3
2
2
2
2
4
3
3
3
3
3
3
3
3
2
2
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
3
3
3
4
4
4
4
4
4
3
4
2
2
4
NR - 18
Item/Subitem Código Infração
18.14.8
18.14.9
18.14.10
18.14.11
18.14.12
18.14.13
18.14.14
18.14.15
18.14.16
18.14.17
18.14.18
18.14.19
18.14.20
18.14.21.1
18.14.21.1.1 "a"
18.14.21.1.1 "b"
18.14.21.2
18.14.21.3
18.14.21.4
18.14.21.5
18.14.21.6
18.14.21.7
18.14.21.8
18.14.21.9
18.14.21.10
18.14.21.11
18.14.21.12
18.14.21.13
18.14.21.13.1
18.14.21.14
18.14.21.15
18.14.21.16
18.14.21.17
18.14.21.17.1
18.14.21.18
18.14.21.19 "a"
18.14.21.19 "b"
18.14.21.19 "c"
18.14.21.19 "d"
18.14.21.20
18.14.22.1
18.14.22.2
18.14.22.3
18.14.22.4 "a"
18.14.22.4 "b"
18.14.22.4 "c"
18.14.22.4 “d”
18.14.22.5
18.14.22.6
18.14.22.7
18.14.22.8
18.14.22.9
18.14.23.1
118.265-0
118.266-8
118.267-6
118.268-4
118.269-2
118.270-6
118.271-4
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118.273-0
118.634-5
118.275-7
118.276-5
118.277-3
118.278-1
118.279-0
118.280-3
118.281-1
118.282-0
118.283-8
118.284-6
118.285-4
118.286-2
118.287-0
118.635-3
118.636-1
118.637-0
118.291-9
118.292-7
118.638-8
118.293-5
118.639-6
118.295-1
118.656-6
118.657-4
118.297-8
118.298-6
118.299-4
118.300-1
118.301-0
118.302-8
118.303-6
118.304-4
118.305-2
118.640-0
118.307-9
118.641-8
118.630-2
118.309-5
118.642-6
118.311-7
118.312-5
118.313-3
118.314-1
4
4
4
2
4
3
3
3
3
4
4
4
4
4
2
4
4
4
3
4
4
3
3
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
2
4
1
4
4
4
4
4
1
4
2
2
2
3
NR - 18
Item/Subitem Código Infração
18.14.23.1.1
18.14.23.2
18.14.23.2.1
18.14.23.2.2
18.14.23.2.3
18.14.23.2.4
18.14.23.3 "a"
18.14.23.3 "b"
18.14.23.3 "c"
18.14.23.3 "d"
18.14.23.3 "e"
18.14.23.3 “f”
18.14.23.4
18.14.23.5
18.14.24.1.1
18.14.24.1.2
18.14.24.2
18.14.24.3
18.14.24.4
18.14.24.5
18.14.24.5.1
18.14.24.6
18.14.24.6.1
18.14.24.6.2
18.14.24.6.3
18.14.24.6.4
18.14.24.7
18.14.24.8
18.14.24.8.1
18.14.24.8.2
18.14.24.9
18.14.24.9.1
18.14.24.10
18.14.24.10.1
18.14.24.11, "a"
18.14.24.11, "b"
18.14.24.11, "c"
18.14.24.11, "d"
18.14.24.11, "e"
18.14.24.11, "f"
18.14.24.11, "g"
18.14.24.11, "h"
18.14.24.11, "i"
18.14.24.11, "j"
18.14.24.11, "k"
18.14.24.11, "l"
18.14.24.11, "m"
18.14.24.11, "n"
18.14.24.11, "o"
18.14.24.11, "p"
18.14.24.11, "q"
18.14.24.11.1
18.14.24.12
118.315-0
118.643-4
118.644-2
118.645-0
118.646-9
118.647-7
118.643-4
118.648-5
118.649-3
118.650-7
118.651-5
118.652-3
118.322-2
118.653-1
118765-1
118766-0
118767-8
118768-6
118769-4
118770-8
118771-6
118772-4
118773-2
118774-0
118775-9
118776-7
118777-5
118778-3
118779-1
118780-5
118781-3
118782-1
118783-0
118784-8
118785-6
118786-4
118787-2
118788-0
118789-9
118790-2
118791-0
118792-9
118793-7
118794-5
118795-3
118796-1
118797-0
118798-8
118799-6
118800-3
118801-1
118802-0
118803-8
3
4
4
2
4
2
4
4
4
4
4
4
2
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
2
4
2
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
NR - 18
Item/Subitem Código Infração
18.14.24.13
18.14.24.13.1
18.14.24.14, "a"
18.14.24.14, "b"
18.14.24.14, "c"
18.14.24.15
18.14.24.15.1
18.14.24.16
18.14.24.17
18.14.25.1
18.14.25.2
18.15.1
18.15.2
18.15.3
18.15.4
18.15.5
18.15.6
18.15.7
18.15.8
18.15.9
18.15.10
18.15.11
18.15.12
18.15.13
18.15.14
18.15.15
18.15.16
18.15.17
18.15.18
18.15.19
18.15.20
18.15.21
18.15.22
18.15.23
18.15.24
18.15.25
18.15.26
18.15.27
18.15.28
18.15.29
18.15.30
18.15.31
18.15.32
18.15.33
18.15.34
18.15.35
18.15.36
18.15.37
18.15.38
18.15.39
18.15.40
18.15.41
18.15.42 "a"
118804-6
118805-4
118806-2
118807-0
118808-9
118809-7
118810-0
118811-9
118812-7
118.654-0
118.655-8
118.337-0
118.338-9
118.339-7
118.340-0
118.341-9
118.342-7
118.343-5
118.344-3
118.345-1
118.346-0
118.347-8
118.348-6
118.349-4
118.350-8
118.351-6
118.352-4
118.353-2
118.354-0
118.355-9
118.356-7
118.357-5
118.358-3
118.359-1
118.360-5
118.361-3
118.362-1
118.363-0
118.364-8
118.365-6
118.366-4
118.367-2
118.368-0
118.369-9
118.370-2
118.371-0
118.372-9
118.373-7
118.374-5
118.375-3
118.376-1
118.377-0
118.378-8
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
2
2
2
4
4
2
3
2
4
4
4
4
3
2
4
4
4
4
4
2
2
4
3
3
4
4
3
2
4
NR - 18
Item/Subitem Código Infração
18.15.42 "b"
18.15.42 "c"
18.15.42 "d"
18.15.43
18.15.44
18.15.45
18.15.46
18.15.46.1
18.15.46.1.1
18.15.46.1.2
18.15.46. 2
18.15.46.4
18.15.46.4.1 “a”
18.15.46.4.1 “b”
18.15.46.4.1 “c”
18.15.46.4.1 “d”
18.15.46.5
18.15.47
18.15.48
18.15.49
18.15.50
18.15.51 "a"
18.15.51 "b"
18.15.51 "c"
18.15.52
18.15.53
18.15.54
18.15.55
18.16.1
18.16.2
18.16.3
18.16.4
18.17.1
18.17.2
18.17.3
18.17.3.1
18.18.1
18.18.1.1
18.18.1.2
18.18.2
18.18.3
18.18.3.1
18.18.4
18.18.5
18.18.5.1
18.19.1
18.19.2
18.19.3
18.19.4
18.19.4.1
18.19.5
18.19.6
18.19.7
118.379-6
118.380-0
118.381-8
118.382-6
118.383-4
118.384-2
118.658-2
118.659-0
118.660-4
118.661-2
118.662-0
118.663-9
118.664-7
118.665-5
118.666-3
118.667-1
118.668-0
118.386-9
118.387-7
118.388-5
118.389-3
118.390-7
118.391-5
118.392-3
118.393-1
118.394-0
118.395-8
118.396-6
118.397-4
118.398-2
118.399-0
118.400-8
118.401-6
118.402-4
118.403-2
118.404-0
118813-5
118814-3
118815-1
118816-0
118817-8
118818-6
118819-4
118820-8
118821-6
118.410-5
118.411-3
118.412-1
118.413-0
118.414-8
4
4
4
1
4
2
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
2
4
4
4
4
4
4
3
3
2
2
4
4
4
4
4
4
4
4
4
2
4
2
2
2
2
2
4
NR - 18
Item/Subitem Código Infração
18.19.8
18.19.9
18.19.10
18.19.11
18.19.12
18.19.13
18.19.14
18.20.1 "a"
18.20.1 "b"
18.20.1 "c"
18.20.1 "d"
18.20.1 "e"
18.20.1 "f"
18.20.1 "g"
18.20.1 "h"
18.20.1 "i"
18.20.1 "j"
18.20.1 "k"
18.20.1 "l"
18.21.1
18.21.2
18.21.2.1
18.21.3
18.21.4
18.21.4.1
18.21.5
18.21.6
18.21.7
18.21.8
18.21.9
18.21.10
18.21.11 "a"
18.21.11 "b"
18.21.11 "c"
18.21.11 "d"
18.21.12
18.21.13
18.21.14
18.21.15
18.21.16
18.21.17
18.21.18
18.21.19
18.21.20
18.22.1
18.22.2
18.22.3
18.22.4
18.22.5
18.22.6
18.22.7 "a"
18.22.7 "b"
18.22.7 "c"
118.415-6
118.416-4
118.417-2
118.418-0
118.419-9
118.420-2
118.421-0
118.422-9
118.423-7
118.424-5
118.425-3
118.426-1
118.427-0
118.428-8
118.429-6
118.430-0
118.431-8
118.432-6
118.433-4
118.434-2
118.435-0
118.436-9
118.437-7
118.438-5
118.439-3
118.440-7
118.441-5
118.442-3
118.443-1
118.444-0
118.445-8
118.446-6
118.447-4
118.448-2
118.449-0
118.450-4
118.451-2
118.452-0
118.453-9
118.454-7
118.455-5
118.456-3
118.457-1
118.458-0
118.459-8
118.460-1
118.461-0
118.462-8
118.463-6
118.464-4
118.465-2
118.466-0
118.467-9
3
2
1
4
2
3
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
2
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
2
4
4
2
3
3
4
4
4
NR - 18
Item/Subitem Código Infração
18.22.7 "d"
18.22.7 "e"
18.22.8
18.22.9
18.22.10
18.22.11
18.22.12 "a"
18.22.12 "b"
18.22.12 "c"
18.22.12 "d"
18.22.12 "e"
18.22.12 "f"
18.22.12 "g"
18.22.12 "h"
18.22.13
18.22.14
18.22.15
18.22.16
18.22.17
18.22.17.1
18.22.17.2
18.22.17.3
18.22.17.4
18.22.18
18.22.18.1
18.22.18.2
18.22.18.3
18.22.18.4
18.22.19
18.22.20
18.22.21
18.23.1
18.23.2
18.23.3
18.23.3.1
18.23.4
18.24.1
18.24.2
18.24.2.1
18.24.3
18.24.4
18.24.5
18.24.6
18.24.7
18.24.8
18.24.9
18.25.1
18.25.2
18.25.3
-18.25.4
18.25.5 "a"
18.25.5 "b"
18.25.5 "c"
118.468-7
118.469-5
118.470-9
118.471-7
118.472-5
118.473-3
118.474-1
118.475-0
118.476-8
118.477-6
118.478-4
118.479-2
118.480-6
118.481-4
118.482-2
118.483-0
118.484-9
118.485-7
118.486-5
118.487-3
118.488-1
118.489-0
118.490-3
118.491-1
118.492-0
118.493-8
118.494-6
118.495-4
118.496-2
118.497-0
118.498-9
118.499-7
118.500-4
118.501-2
118.502-0
118.503-9
118.504-7
118.669-8
118.505-5
118.506-3
118.507-1
118.508-0
118.509-8
118.510-1
118.511-0
118.512-8
118.513-6
118.514-4
118.515-2
118.516-0
118.517-9
118.518-7
118.519-5
4
4
4
2
2
1
4
4
4
4
4
4
4
4
2
4
1
1
4
1
3
2
2
4
4
4
4
4
2
4
3
2
4
4
4
3
2
2
2
2
1
1
2
4
3
3
4
4
4
4
4
4
4
NR - 18
Item/Subitem Código Infração
18.25.5 "d"
18.25.5 "e"
18.25.5 "f"
18.25.5 "g"
18.26.1
18.26.2
18.26.3
18.26.4 "a"
18.26.4 "b"
18.26.4 "c"
18.26.4 "d"
18.26.4 "e"
18.26.4 "f"
18.26.4 "g"
18.26.5
18.27.1 "a"
18.27.1 "b"
18.27.1 "c"
18.27.1 "d"
18.27.1 "e"
18.27.1 "f"
18.27.1 "g"
18.27.1 "h"
18.27.1 "i"
18.27.1 "j"
18.27.2
18.27.3
18.28.1
18.28.2 "a"
18.28.2 "b"
18.28.2 "c"
18.28.2 "d"
18.28.3 "a"
18.28.3 "b"
18.28.4
18.29.1
18.29.2
18.29.3
18.29.4
18.29.5
18.30.1
18.30.2
18.30.3
18.30.3.1
18.30.4
18.30.5
18.30.6
18.30.7
18.30.8
18.31.1 "a"
18.31.1 "b"
18.31.1.1
18.32.1
118.520-9
118.521-7
118.522-5
118.523-3
118.524-1
118.525-0
118.526-8
118.527-6
118.528-4
118.529-2
118.530-6
118.531-4
118.532-2
118.533-0
118.534-9
118.535-7
118.536-5
118.537-3
118.538-1
118.539-0
118.540-3
118.541-1
118.542-0
118.543-8
118.544-6
118.545-4
118.546-2
118.547-0
118.548-9
118.549-7
118.550-0
118.551-9
118.552-7
118.553-5
118.554-3
118.555-1
118.556-0
118.557-8
118.558-6
118.559-4
118.560-8
118.561-6
118.562-4
118.563-2
118.564-0
118.565-9
118.566-7
118.567-5
118.568-3
118.569-1
118.570-5
118.571-3
118.572-1
4
4
4
4
3
2
4
4
4
4
4
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
3
3
3
1
3
4
4
4
4
3
3
4
3
4
4
4
2
2
NR - 18
Item/Subitem Código Infração
18.32.1.2
18.32.2
18.33.1
18.33.2
18.33.3
18.33.4
18.33.6
18.36.2 "a"
18.36.2 "b"
18.36.2 "c"
18.36.2 "d"
18.36.2 "e"
18.36.2 "f"
18.36.2 "g"
18.36.2 "h"
18.36.3 "a"
18.36.3 "b"
18.36.3 "c"
18.36.3 "d"
18.36.3 "e"
18.36.3 "f"
18.36.3 "g"
18.36.3 "h"
18.36.3 "i"
18.36.3 "j"
18.36.3 "k"
18.36.3 "l"
18.36.4 "a"
18.36.4 "b"
18.36.4 "c"
18.36.4 "d"
18.36.5 "a"
18.36.5 "b"
18.36.5 "c"
18.36.6 "a"
18.36.6 "b"
18.36.6 "c"
18.36.6 "d"
18.36.6 "e"
18.36.7 "a"
18.36.7 "b"
18.36.7 "c"
18.36.7 "d"
18.37.1
18.37.2
18.37.2.1
18.37.2.2
18.37.2.3
18.37.2.4
18.37.2.5
18.37.2.6
18.37.3
18.37.7.4
118.573-0
118.574-8
118.575-6
118.576-4
118.577-2
118.578-0
118.579-9
118.580-2
118.581-0
118.582-9
118.583-7
118.584-5
118.585-3
118.586-1
118.587-0
118.588-8
118.589-6
118.590-0
118.591-8
118.592-6
118.593-4
118.594-2
118.595-0
118.596-9
118.597-7
118.598-5
118.599-3
118.600-0
118.601-9
118.602-7
118.603-5
118.604-3
118.605-1
118.606-0
118.607-8
118.608-6
118.609-4
118.610-8
118.611-6
118.612-4
118.613-2
118.614-0
118.615-9
118.616-7
118.617-5
118.618-3
118.619-1
118.620-5
118.621-3
118.622-1
118.623-0
118.624-8
118.625-6
1
2
2
2
2
2
2
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
3
3
3
2
2
2
2
2
4
4
4
4
1
4
3
4
1
2
2
1
4
2
NR - 18
Item/Subitem Código Infração
18.38.3 118.626-4
118.627-2
118.628-0
118.629-9
3
* (Redação dada pela Portaria nº 26, de 06 de maio de 1998)
NR - 19
Item/Subitem Código Infração
19.1.2 "a"
19.1.2 "b"
19.1.2 "c"
19.1.2 "d"
19.1.2 "e"
19.1.2 "f"
19.1.2 "g"
19.1.2 "h"
19.1.2 "i"
19.1.2 "j"
19.1.2 "l"
19.1.2 "m"
19.1.3 "a"
19.1.3 "b"
19.1.3 "c"
19.1.3 "d"
19.1.3 "e"
19.1.3 "f"
19.1.3 "g"
19.1.3 "h"
19.1.3 "i"
19.1.3 "j"
19.1.3 "l"
19.1.3 "m"
19.1.3 "n"
19.1.3 "o"
19.1.3 "p"
19.1.3 "q"
19.1.4
19.1.5 "a"
19.1.5 "b"
19.1.5 "c"
19.1.5 "d"
19.1.5 "e"
19.1.5 "f"
19.1.5 "g"
19.1.5 "h"
19.1.5 "i"
19.1.5 "j"
19.1.5 "l"
19.1.6 "a"
19.1.6 "b"
19.1.6 "c"
119.000-8
119.001-6
119.002-4
119.003-2
119.004-0
119.005-9
119.006-7
119.007-5
119.008-3
119.009-1
119.010-5
119.011-3
119.012-1
119.013-0
119.014-8
119.015-6
119.016-4
119.017-2
119.018-0
119.019-9
119.020-2
119.021-0
119.022-9
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119.031-8
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119.033-4
119.034-2
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119.037-7
119.038-5
119.039-3
119.040-7
119.041-5
119.042-3
119.043-1
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
2
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
NR - 19
Item/Subitem Código Infração
19.1.6 "d"
19.1.6 "e"
19.1.6 "f"
19.1.6 "g"
19.1.6 "h"
19.1.6 "i"
19.1.6 "j"
19.1.7 "a"
19.1.7 "b"
19.1.7 "c"
19.1.7 "d"
19.1.7 "e"
19.1.7 "f"
19.1.7 "g"
19.1.7 "h"
19.1.7 "i"
19.1.7 "j"
19.1.7 "l"
19.1.7 "m"
19.1.7 "n"
19.1.7 "o"
19.1.7 "p"
19.1.7 "q"
19.1.7 "r"
19.1.7 "s"
19.1.8 "a"
19.1.8 "b"
19.1.8 "c"
19.1.8 "d"
19.1.8 "e"
19.1.8 "f"
19.1.8 "g"
19.1.8 "h"
119.044-0
119.045-8
119.046-6
119.047-4
119.048-2
119.049-0
119.050-4
119.051-2
119.052-0
119.053-9
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119.056-3
119.057-1
119.058-0
119.059-8
119.060-1
119.061-0
119.062-8
119.063-6
119.064-4
119.065-2
119.066-0
119.067-9
119.068-7
119.069-5
119.070-9
119.071-7
119.072-5
119.073-3
119.074-1
119.075-0
119.076-8
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
NR - 20
Item/Subitem Código Infração
20.1.2
20.1.3
20.1.4
20.1.5
20.1.6
20.2.2
20.2.3
20.2.4
20.2.5
20.2.6 "a"
20.2.6 "b"
20.2.7
20.2.8
20.2.9
20.2.10
120.000-3
120.001-1
120.002-0
120.003-8
120.004-6
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120.015-1
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
NR - 20
Item/Subitem Código Infração
20.2.11
20.2.12
20.2.13
20.2.14 "a"
20.2.14 "b"
20.2.14 "c"
20.2.14 "d"
20.2.14 "e"
20.2.14 "f"
20.2.15
20.2.16
20.2.16.1
20.2.16.2
20.2.16.3
20.2.17
20.2.17.1
20.2.18
20.3.2
20.3.2.1
20.3.3 "a"
20.3.3 "b"
20.3.3 "c"
20.3.3 "d"
20.3.3 "e"
20.3.3 "f"
20.3.3 "g"
20.3.3 "h"
20.3.4
20.3.4.1
20.3.5
20.3.6
20.3.7
20.3.7.1
20.3.7.2
20.3.8.1
20.3.8.2
20.3.8.3
20.3.8.4
20.3.9
20.3.10
20.3.11
20.3.12 "a"
20.3.12 "b"
20.3.12 "c"
20.3.13
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20.3.13.4
20.3.13.5
20.3.14
20.3.15
20.3.16
20.3.17
120.016-0
120.017-8
120.018-6
120.019-4
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120.067-4
120.068-2
2
2
3
3
3
3
3
3
3
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3
3
3
3
2
2
4
3
2
1
1
1
1
1
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1
1
2
2
2
2
3
2
2
2
2
2
2
4
2
4
2
2
2
2
2
2
2
3
3
4
3
3
NR - 21
Item/Subitem Código Infração
21.1
21.2
21.3
21.4
21.5
21.6
21.6.1
21.7 "a"
21.7 "b"
21.7 "c"
21.8
21.9
21.10
21.11
21.12
21.13
21.14
21.17
21.18
21.19
21.20 "a"
21.20 "b"
21.20 "c"
21.20 "d"
21.20 "e"
21.20 "f"
21.20 "g"
21.20 "h"
21.20 "i"
21.20 "j"
21.21
121.000-9
121.001-7
121.002-5
121.003-3
121.004-1
121.005-0
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121.007-6
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121.017-3
121.018-1
121.019-0
121.020-3
121.021-1
121.022-0
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121.030-0
121.031-9
1
1
1
2
1
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1
1
1
1
1
1
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1
1
2
1
2
1
3
2
3
1
1
1
3
1
1
3
1
2
NR - 22
Item/Subitem Código Infração
22.1.2
22.1.3
22.1.4 "a"
22.1.4 "b"
22.1.4 "c"
22.1.4 "d"
22.1.4 "e"
22.1.5
22.1.5.1
22.1.5.2
22.1.5.3
22.1.6
22.1.6.1
22.1.7
22.1.7.1
122.000-4
122.001-2
122.002-0
122.003-9
122.004-7
122.005-5
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122.014-4
122.015-2
3
2
2
2
2
2
2
3
3
2
2
3
2
2
1
NR - 22
Item/Subitem Código Infração
22.1.7.2
22.1.7.3
22.1.8
22.1.8.1
22.1.8.2
22.1.9
22.1.10
22.1.11
22.1.12
22.1.13 "a"
22.1.13 "b"
22.1.13 "c"
22.1.13 "d"
22.1.13 "e"
22.1.14
22.1.14.1
22.1.16
22.1.17 "a"
22.1.17 "b"
22.1.17 "c"
22.1.17 "d"
22.1.17 "e"
22.1.19.1
22.1.19.2
22.1.20
22.1.21.1
22.1.21.2
22.1.22
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22.1.26.5
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22.1.27 "b"
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22.1.27 "d"
22.1.27 "e"
22.1.27 "f"
22.1.27 "g"
22.1.27 "h"
22.1.28
22.1.29
22.1.29.1
22.1.29.2
22.1.30
22.1.30.1 "a"
22.1.30.1 "b"
22.1.30.2
122.016-0
122.017-9
122.018-7
122.019-5
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122.028-4
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122.031-4
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122.033-0
122.034-9
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122.036-5
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122.038-1
122.039-0
122.040-3
122.041-1
122.042-0
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122.053-5
122.054-3
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122.056-0
122.057-8
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122.059-4
122.060-8
122.061-6
122.062-4
122.063-2
122.064-0
122.065-9
122.066-7
122.067-5
122.068-3
1
2
3
2
2
3
2
2
2
2
2
2
2
2
3
3
3
4
4
4
4
4
2
2
2
2
2
4
2
1
3
3
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
3
2
2
1
2
2
3
NR - 22
Item/Subitem Código Infração
22.1.30.3
22.1.31
22.1.31.1
122.069-1
122.070-5
122.071-3
2
2
2
NR - 23
Item/Subitem Código Infração
23.2
23.2.1
23.2.2
23.2.3
23.2.4
23.2.5
23.2.6
23.2.7
23.2.8
23.3.1
23.3.2
23.3.3 "a"
23.3.3 "b"
23.3.4
23.3.5
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23.3.7
23.3.7.1
23.4.1
23.5.1
23.6.1
23.7.2
23.8.1 "a"
23.8.1 "b"
23.8.1 "c"
23.8.1 "d"
23.8.1 "e"
23.8.2
23.8.3
23.8.4
23.8.5
23.10.1
23.10.2
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23.10.5.1
23.11.1
23.12.1
23.13.1
23.13.2
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23.13.4
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123.000-0
123.001-8
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2
2
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3
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1
1
1
2
2
2
2
1
2
3
2
2
2
2
2
2
2
NR - 23
Item/Subitem Código Infração
23.14.1
23.14.2
23.14.3
23.14.4
23.14.5
23.14.6
23.15.1
23.15.1.1
23.16
23.17.1
23.17.2
23.17.3
23.17.4
23.17.5
23.17.6
23.17.7
23.18.1
23.18.2
23.18.3
23.18.4
23.18.5
123.046-8
123.047-6
123.048-4
123.049-2
123.050-6
123.051-4
123.052-2
123.053-0
123.054-9
123.055-7
123.056-5
123.057-3
123.058-1
123.059-0
123.060-3
123.061-1
123.062-0
123.063-8
123.064-6
123.065-4
123.066-2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
3
2
1
1
1
NR - 24
Item/Subitem Código Infração
24.1.2
24.1.2.1
24.1.3
24.1.4
24.1.5
24.1.6
24.1.7
24.1.8
24.1.8.1
24.1.9
24.1.10
24.1.11 "a"
24.1.11 "b"
24.1.11 "c"
24.1.11 "d"
24.1.11 "e"
24.1.12
24.1.13
24.1.15
24.1.16
24.1.18
24.1.19
24.1.20
24.1.20.1
24.1.21
24.1.21.1
24.1.22
124.000-5
124.001-3
124.002-1
124.003-0
124.004-8
124.005-6
124.006-4
124.007-2
124.008-0
124.009-9
124.010-2
124.011-0
124.012-9
124.013-7
124.014-5
124.015-3
124.016-1
124.017-0
124.018-8
124.019-6
124.020-0
124.021-8
124.022-6
124.023-4
124.024-2
124.025-0
124.026-9
124.027-7
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
3
1
1
1
1
1
2
1
1
2
1
1
1
1
1
1
2
NR - 24
Item/Subitem Código Infração
24.1.23
24.1.24
24.1.24.1
24.1.25
24.1.25.1
24.1.25.2
24.1.25.3
24.1.26 "a"
24.1.26 "b"
24.1.26 "c"
24.1.26 "d"
24.1.26 "e"
24.1.26 "f"
24.1.26.1
24.1.27
24.2.1
24.2.3
24.2.4
24.2.5
24.2.6
24.2.6.1
24.2.7
24.2.7.1
24.2.8
24.2.9
24.2.10
24.2.10.1
24.2.10.2
24.2.11
24.2.12 "a"
24.2.12 "b"
24.2.13
24.2.14
24.2.16
24.3.1
24.3.2 "a"
24.3.2 "b"
24.3.3
24.3.4
24.3.5
24.3.6
24.3.8
24.3.9
24.3.10
24.3.11
24.3.12
24.3.13
24.3.14
24.3.15
24.3.15.1 "a"
24.3.15.1 "b"
24.3.15.1 "c"
24.3.15.1 "d"
124.028-5
124.029-3
124.030-7
124.031-5
124.032-3
124.033-1
124.034-0
124.035-8
124.036-6
124.037-4
124.038-2
124.039-0
124.040-4
124.041-2
124.042-0
124.043-9
124.044-7
124.045-5
124.046-3
124.047-1
124.048-0
124.049-8
124.050-1
124.051-0
124.052-8
124.053-6
124.054-4
124.055-2
124.056-0
124.057-9
124.058-7
124.059-5
124.060-9
124.061-7
124.062-5
124.063-3
124.064-1
124.065-0
124.066-8
124.067-6
124.068-4
124.069-2
124.070-6
124.071-4
124.072-2
124.073-0
124.074-9
124.075-7
124.076-5
124.077-3
124.078-1
124.079-0
124.080-3
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
2
2
1
1
1
1
2
2
1
1
1
2
1
1
1
1
NR - 24
Item/Subitem Código Infração
24.3.15.1 "e"
24.3.15.1 "f"
24.3.15.1 "g"
24.3.15.2
24.3.15.5 "a"
24.3.15.5 "b"
24.3.15.5 "c"
24.4.1
24.4.2
24.4.3
24.4.4
24.4.5
24.4.6
24.4.7
24.4.7.1
24.4.8
24.4.9
24.4.10
24.4.11
24.4.12
24.4.13
24.5.2.1
24.5.2.2
24.5.3
24.5.4
24.5.5
24.5.6
24.5.7
24.5.8
24.5.9
24.5.9.1
24.5.10
24.5.11
24.5.12
24.5.12.1
24.5.13
24.5.14
24.5.15
24.5.16
24.5.17 "a"
24.5.17 "b"
24.5.17 "c"
24.5.19
24.5.19.1
24.5.19.2
24.5.19.3
24.5.20
24.5.21
24.5.22
24.5.23
24.5.25
24.5.26
24.5.27
124.081-1
124.082-0
124.083-8
124.084-6
124.085-4
124.086-2
124.087-0
124.088-9
124.089-7
124.090-0
124.091-9
124.092-7
124.093-5
124.094-3
124.095-1
124.096-0
124.097-8
124.098-6
124.099-4
124.100-1
124.101-0
124.102-8
124.103-6
124.104-4
124.105-2
124.106-0
124.107-9
124.108-7
124.109-5
124.110-9
124.111-7
124.112-5
124.113-3
124.114-1
124.115-0
124.116-8
124.117-6
124.118-4
124.119-2
124.120-6
124.121-4
124.122-2
124.123-0
124.124-9
124.125-7
124.126-5
124.127-3
124.128-1
124.129-0
124.130-3
124.131-1
124.132-0
124.133-8
1
2
1
2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
2
1
NR - 24
Item/Subitem Código Infração
24.5.28 "a"
24.5.28 "b"
24.5.28 "c"
24.5.28 "d"
24.5.29
24.5.30
24.5.31
24.6.1
24.6.1.1
24.6.2
24.6.3
24.6.3.1
24.6.3.2
24.6.4
24.6.5
24.6.6
24.7.1
24.7.1.1
24.7.1.2
24.7.2
24.7.3
24.7.4
24.7.5
24.7.6
124.134-6
124.135-4
124.136-2
124.137-0
124.138-9
124.139-7
124.140-0
124.141-9
124.142-7
124.143-5
124.144-3
124.145-1
124.146-0
124.147-8
124.148-6
124.149-4
124.150-8
124.151-6
124.152-4
124.153-2
124.154-0
124.155-9
124.156-7
124.157-5
1
1
1
1
4
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
2
1
1
1
1
1
NR - 25
Item/Subitem Código Infração
25.1.1
25.1.2
25.2.1
125.000-0
125.001-9
125.002-7
125.003-5
4
3
4
NR - 26
Item/Subitem Código Infração
26.1.2
26.1.5.1
26.1.5.2
26.1.5.3
26.1.5.4
26.1.5.5
26.1.5.6
26.1.5.7
26.1.5.8
26.1.5.9
26.1.5.10
26.1.5.11
26.1.5.12
26.1.5.13
26.2
26.3
26.3.1
126.000-6
126.001-4
126.002-2
126.003-0
126.004-9
126.005-7
126.006-5
126.007-3
126.008-1
126.009-0
126.010-3
126.011-1
126.012-0
126.013-8
126.014-6
126.015-4
126.016-2
126.017-0
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
NR - 26
Item/Subitem Código Infração
26.3.2
26.3.3
26.3.4
26.3.5
26.3.6
26.4.1
26.5.1
26.6.1
26.6.2
26.6.3
26.6.4
26.6.5
26.6.6
126.018-9
126.019-7
126.020-0
126.021-9
126.022-7
126.023-5
126.024-3
126.025-1
126.026-0
126.027-8
126.028-6
126.029-4
126.030-8
2
2
2
2
2
3
3
3
3
3
3
3
3
NR - 27
Item/Subitem Código Infração
27.1
127.000-1
127.001-0
3
NR - 29
Item NR 29 Código Infração
29.1.4.1 “a”
29.1.4.1 “b”
29.1.4.1 “c”
29.1.4.2 "a"
29.1.4.2 "b"
29.1.4.2 "c"
29.1.4.2 "d"
29.1.4.4
29.1.5.1 "a"
29.1.5.1 "b"
29.1.5.1 "c"
29.1.6.1
29.1.6.2 "a"
29.1.6.2 "b"
29.1.6.2 "c"
29.1.6.2 "d"
29.1.6.2 "e"
29.1.6.2 "f"
29.1.6.3
29.2.1.1
29.2.1.1.1
29.2.1.2
29.2.1.3
29.2.1.4 "a"
29.2.1.4 "b"
29.2.1.4.1
29.2.1.4.2
29.2.1.4.3
29.2.2.1
29.2.2.3
29.2.2.4
29.2.2.5
29.2.2.6
29.2.2.7
29.2.2.8
29.2.2.9
29.2.2.10
129.001 -0
129.002 -9
129.003 -7
129.004 -5
129.005 -3
129.006 -1
129.007 -0
129.008 -8
129.009 -6
129.010 -0
129.011 -8
129.012 -6
129.013 -4
129.014 -2
129.015 -0
129.016 -9
129.017 -7
129.018 -5
129.019 -3
129.020 -7
129.021 -5
129.022 -3
129.023 -1
129.024 -0
129.025 -8
129.026 -6
129.027 -4
129.028 -2
129.029 -0
129.030 -4
129.031 -2
129.032 -0
129.033 -9
129.034 -7
129.035 -5
129.036 -3
129.037 -1
1
1
1
2
2
2
2
2
1
1
1
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
1
2
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
NR - 29
Item NR 29 Código Infração
29.2.2.11
29.2.2.12
29.2.2.13
29.2.2.14
29.2.2.15
29.2.2.16
29.2.2.17
29.2.2.18 "a"
29.2.2.18 "b"
29.2.2.18 "c"
29.2.2.18 "d"
29.2.2.18 "e"
29.2.2.18 "f"
29.2.2.18 "g"
29.2.2.18 "h"
29.2.2.18 "i"
29.2.2.18 "j"
29.2.2.18 "l"
29.2.2.18 "m"
29.2.2.20 "a"
29.2.2.20 "b"
29.2.2.21 "a"
29.2.2.21 "b"
29.2.2.21 "c"
29.2.2.21 "d"
29.2.2.21 "e"
29.2.2.21 "f"
29.2.2.21 "g"
29.2.2.22 "a"
29.2.2.22 "b"
29.2.2.23 "a"
29.2.2.23 "b"
29.2.2.23 "c"
29.2.2.23 "d"
29.2.2.23 "e"
29.2.2.24 "a"
29.2.2.24 "b"
29.2.2.24 "c"
29.2.2.24 "d"
29.2.2.24 "e"
29.2.2.25 "a"
29.2.2.25 "b"
29.2.2.25 "c"
29.2.2.25 "d"
29.2.2.25 "e"
29.2.2.27
29.2.2.28
29.2.2.29
29.3.1.1
29.3.1.2
29.3.1.3
29.3.1.4
29.3.2.1
129.038 -0
129.039 -8
129.040 -1
129.041 -0
129.042 -8
129.043 -6
129.044 -4
129.045 -2
129.046 -0
129.047 -9
129.048 -7
129.049 -5
129.050 -9
129.051 -7
129.052 -5
129.053 -3
129.054 -1
129.055 -0
129.056 -8
129.057 -6
129.058 -4
129.059 -2
129.060 -6
129.061 -4
129.062 -2
129.063 -0
129.064 -9
129.065 -7
129.066 -5
129.067 -3
129.068 -1
129.069 -0
129.070 -3
129.071 -1
129.072 -0
129.073 -8
129.074 -6
129.075 -4
129.076 -2
129.077 -0
129.078 -9
129.079 -7
129.080 -0
129.081-9
129.082 -7
129.083 -5
129.084 -3
129.085 -1
129.086 -0
129.087 -8
129.088 -6
129.089 -4
129.090 -8
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
4
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
2
2
2
1
1
1
1
2
2
2
2
NR - 29
Item NR 29 Código Infração
29.3.2.2
29.3.2.2.1
29.3.2.3
29.3.2.4
29.3.2.5
29.3.2.6
29.3.2.7
29.3.2.8
29.3.2.9
29.3.2.10 "a"
29.3.2.10 "b"
29.3.2.10 "c"
29.3.2.10 "d"
29.3.2.10 "e"
29.3.2.10 "f"
29.3.2.10 "g"
29.3.2.11
29.3.2.12
29.3.2.13
29.3.2.13.1
29.3.3.1
29.3.3.2
29.3.3.3
29.3.3.4
29.3.3.5
29.3.3.6
29.3.4.1
29.3.4.1.1
29.3.4.1.2
29.3.4.1.3
29.3.4.1.4
29.3.4.1.5
29.3.4.1.6
29.3.4.2
29.3.4.3
29.3.4.4
29.3.4.5
29.3.4.6
29.3.4.7
29.3.4.8
29.3.4.9
29.3.4.10
29.3.4.11
29.3.4.12
29.3.4.12.1
29.3.4.13
29.3.4.14
29.3.5.1
29.3.5.2
29.3.5.3
29.3.5.4
29.3.5.5
29.3.5.6
129.091 -6
129.092 -4
129.093 -2
129.094 -0
129.095 -9
129.096 -7
129.097 -5
129.098 -3
129.099 -1
129.100 -9
129.101 -7
129.102 -5
129.103 -3
129.104 -1
129.105 -0
129.106 -8
129.107 -6
129.108 -4
129.109 -2
129.110 -6
129.111 -4
129.112 -2
129.113 -0
129.114 -9
129.115 -7
129.116 -5
129.117 -3
129.118 -1
129.119 -0
129.120 -3
129.121 -1
129.122 -0
129.123 -8
129.124 -6
129.125 -4
129.126 -2
129.127 -0
129.128 -9
129.129 -7
129.130 -0
129.131 -9
129.132 -7
129.133 -5
129.134 -3
129.135 -1
129.136 -0
129.137 -8
129.138 -6
129.139 -4
129.140 -8
129.141 -6
129.142 -4
129.143 -2
4
2
3
2
2
2
4
3
2
2
2
2
2
2
2
2
3
4
2
2
1
2
1
1
1
1
1
1
3
1
1
1
1
2
2
2
1
2
1
2
1
1
1
2
1
3
4
4
3
3
2
4
2
NR - 29
Item NR 29 Código Infração
29.3.5.7
29.3.5.7.1
29.3.5.9
29.3.5.10
29.3.5.10.1
29.3.5.10.2
29.3.5.10.2.1
29.3.5.11
29.3.5.12
29.3.5.13
29.3.5.14
29.3.5.15
29.3.5.16
29.3.5.17
29.3.5.18
29.3.5.19
29.3.5.20
29.3.5.21
29.3.5.22
29.3.5.23
29.3.6.1
29.3.6.2
29.3.6.3
29.3.6.4
29.3.6.5
29.3.6.5.1
29.3.6.6
29.3.6.7
29.3.6.8
29.3.6.8.1
29.3.6.9.1
29.3.6.9.2 "a"
29.3.6.9.2 "b"
29.3.6.9.2 "c"
29.3.6.9.2 "d"
29.3.6.9.3
29.3.6.9.4
29.3.6.9.5
29.3.6.9.6
29.3.6.9.7
29.3.6.10.1
29.3.6.10.2
29.3.6.10.3
29.3.6.10.4
29.3.6.10.4.1
29.3.6.10.5
29.3.6.10.5.1
29.3.6.10.6
29.3.6.10.7
29.3.6.10.8
29.3.6.10.9
29.3.7.1
29.3.7.2
129.144 -0
129.145 -9
129.146 -7
129.147 -5
129.148 -3
129.149 -1
129.150 -5
129.151 -3
129.152 -1
129.153 -0
129.154 -8
129.155 -6
129.156 -4
129.157 -2
129.158 -0
129.159 -9
129.160 -2
129.161 -0
129.162 -9
129.163 -7
129.164 -5
129.165 -3
129.166 -1
129.167 -0
129.168 -8
129.169 -6
129.170 -0
129.171 -8
129.172 -6
129.173 -4
129.174 -2
129.175 -0
129.176 -9
129.177 -7
129.178-5
129.179 -3
129.180 -7
129.181 -5
129.182 -3
129.183 -1
129.184 -0
129.185 -8
129.186 -6
129.187 -4
129.188 -2
129.189 -0
129.190 -4
129.191 -2
129.192 -0
129.193 -9
129.194 -7
129.195 -5
129.196 -3
3
2
1
3
3
3
3
2
2
3
3
2
1
1
2
2
2
2
1
2
3
2
3
2
2
2
2
2
3
2
2
3
3
3
3
3
3
2
2
2
2
3
3
3
4
2
2
1
1
3
1
2
3
NR - 29
Item NR 29 Código Infração
29.3.7.3
29.3.7.3.1
29.3.7.4 "a"
29.3.7.4 "b"
29.3.7.4 "c"
29.3.7.4 "d"
29.3.7.5
29.3.8.1
29.3.8.2
29.3.8.3
29.3.8.4 "a"
29.3.8.4 "b"
29.3.8.4 "c"
29.3.8.4 "d"
29.3.8.4 "e"
29.3.8.4 "f"
29.3.8.4 "g"
29.3.9.1 "a"
29.3.9.1 "b"
29.3.9.1 "c"
29.3.9.1 "d"
29.3.9.1 "e"
29.3.9.1 "f"
29.3.9.1 "g"
29.3.9.2
29.3.9.3 "a"
29.3.9.3 "b"
29.3.9.3 "c"
29.3.9.3 "d"
29.3.9.3 "e"
29.3.10.1
29.3.10.2
29.3.11.2
29.3.11.3
29.3.12.2
29.3.12.3
29.3.13.1
29.3.13.2
29.3.14.2
29.3.15.1
29.3.15.2
29.4.1
29.4.2
29.4.3
29.4.4
29.5.1
29.5.2
29.5.3
29.5.4
29.5.4.1
29.6.2.1
29.6.3.1.1 "a" - I
29.6.3.1.1 "a" - II
129.197 -1
129.198 -0
129.199 -8
129.200 -5
129.201 -3
129.202 -1
129.203 -0
129.204 -8
129.205 -6
129.206 -4
129.207 -2
129.208 -0
129.209 -9
129.210 -2
129.211-0
129.212 -9
129.213 -7
129.214 -5
129.215 -3
129.216 -1
129.217 -0
129.218 -8
129.219 -6
129.220 -0
129.221 -8
129.222 -6
129.223 -4
129.224 -2
129.225 -0
129.226 -9
129.227 -7
129.228 -5
129.229 -3
129.230 -7
129.231 -5
129.232 -3
129.233 -1
129.234 -0
129.235 -8
129.236 -6
129.237 -4
129.238 -2
129.239 -0
129.240 -4
129.241 -2
129.242 -0
129.243 -9
129.244 -7
129.245 -5
129.246 -3
129.247 -1
129.248 -0
129.249 -8
3
4
3
3
1
2
2
3
3
4
2
2
2
2
2
2
2
3
3
3
3
3
3
3
2
3
4
2
2
3
2
2
4
1
2
1
2
2
2
4
4
3
2
1
3
3
4
3
3
2
2
2
2
NR - 29
Item NR 29 Código Infração
29.6.3.1.1 "a" - III
29.6.3.1.1 "a" - IV
29.6.3.1.1 "a" - V
29.6.3.1.1 "b"
29.6.3.1.1 "c"
29.6.3.2.1
29.6.3.4 "a"
29.6.3.4 "b"
29.6.3.4 "c"
29.6.3.4 "d"
29.6.3.5 "a"
29.6.3.5 "b"
29.6.3.5 "c"
29.6.3.5 "d"
29.6.3.5 "e"
29.6.4 "a"
29.6.4 "b"
29.6.4 "c"
29.6.4 "d"
29.6.4.1 "a"
29.6.4.1 "b"
29.6.4.1 "c"
29.6.4.1 "d"
29.6.4.1 "e"
29.6.4.1 "f"
29.6.4.1 "g"
29.6.4.1 "h"
29.6.4.1 "i"
29.6.4.1 "j"
29.6.4.2 "a"
29.6.4.2 "b"
29.6.4.2 "c"
29.6.4.2 "d"
29.6.4.2 "e"
29.6.4.2 "f" - I
29.6.4.2 "f" - II
29.6.4.2 "f" - III
29.6.4.2 "f" - IV
29.6.4.2 "f" - V
29.6.4.2 "f" - VI
29.6.4.2 "f" - VII
29.6.4.2 "f" - VIII
29.6.4.2 "g"
29.6.4.3 "a"
29.6.4.3 "b"
29.6.4.3 "c"
29.6.4.3 "d"
29.6.4.3 "e"
29.6.4.3 "f"
29.6.4.3 "g"
29.6.4.4 "a"
29.6.4.4 "b"
29.6.4.4 "c"
129.250 -1
129.251 -0
129.252 -8
129.253 -6
129.254 -4
129.255 -2
129.256 -0
129.257 -9
129.258 -7
129.259 -5
129.260 -9
129.261 -7
129.262 -5
129.263 -3
129.264 -1
129.265 -0
129.266 -8
129.267 -6
129.268 -4
129.269 -2
129.270 -6
129.271 -4
129.272 -2
129.273 -0
129.274 -9
129.275 -7
129.276 -5
129.277 -3
129.278 -1
129.279 -0
129.280 -3
129.281 -1
129.282 -0
129.283 -8
129.284 -6
129.285 -4
129.286 -2
129.287 -0
129.288 -9
129.289 -7
129.290 -0
129.291 -9
129.292 -7
129.293 -5
129.294 -3
129.295 -1
129.296 -0
129.297 -8
129.298 -6
129.299 -4
129.300 -1
129.301 -0
129.302 -8
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
3
2
2
2
3
3
3
3
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
3
3
3
3
3
3
3
3
4
4
3
3
3
NR - 29
Item NR 29 Código Infração
29.6.4.4 "d"
29.6.4.5 "a"
29.6.4.5 "b"
29.6.4.5 "c"
29.6.4.5 "d"
29.6.4.5 "e"
29.6.4.5 "f"
29.6.4.5 "g"
29.6.4.6 "b"
29.6.4.6 "c"
29.6.4.6 "d"
29.6.4.6 "e"
29.6.4.7 "a"
29.6.4.7 "b"
29.6.4.7 "c"
29.6.4.8 "a"
29.6.4.8 "b"
29.6.4.8 "c"
29.6.4.8 "d"
29.6.4.8 "e"
29.6.5.1
29.6.5.2
29.6.5.3
29.6.5.4
29.6.5.6.1
29.6.5.7.1 "a"
29.6.5.7.1 "c"
29.6.5.7.1 "d"
29.6.5.8.1 "a"
29.6.5.8.1 "b"
29.6.5.8.1 "c"
29.6.5.8.1 "d"
29.6.5.8.1 "e"
29.6.5.9.1
29.6.5.9.2
29.6.5.9.3
29.6.5.9.4
29.6.5.10.1
29.6.5.10.2
29.6.5.10.3
29.6.5.10.4
29.6.5.10.5
29.6.5.11.1
29.6.5.11.2
29.6.5.12.1
29.6.5.12.2
29.6.5.12.3
29.6.5.13.1
29.6.5.13.2
29.6.6.1
29.6.6.2
29.6.6.3
29.6.6.4
129.303 -6
129.304 -4
129.305 -2
129.306-0
129.307 -9
129.308 -7
129.309 -5
129.310 -9
129.311 -7
129.312 -5
129.313 -3
129.314 -1
129.315 -0
129.316 -8
129.317 -6
129.318 -4
129.319 -2
129.320 -6
129.321 -4
129.322 -2
129.323 -0
129.324 -9
129.325 -7
129.326 -5
129.327 -3
129.328 -1
129.329 -0
129.330 -3
129.331 -1
129.332 -0
129.333 -8
129.334 -6
129.335 -4
129.336 -2
129.337 -0
129.338 -9
129.339 -7
129.340 -0
129.341 -9
129.342 -7
129.343 -5
129.344 -3
129.345 -1
129.346 -0
129.347 -8
129.348 -6
129.349 -4
129.350 -8
129.351 -6
129.352 -4
129.353 -2
129.354 -0
129.355 -9
3
3
3
3
3
3
3
3
4
4
4
4
3
4
3
3
3
3
3
3
2
4
4
3
4
3
3
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
2
2
2
2
(Redação dada pela Portaria nº 18 de 30 de março de 1998)
NORMAS REGULAMENTADORAS RURAIS – NRR
NRR - 01
Item/Subitem Código Infração
1.7 "a"
1.7 "b"
1.7 "c"
1.7 "e"
151.000-2
151.001-0
151.002-9
151.003-7
151.004-5
1
1
1
1
NRR - 02
Item/Subitem Código Infração
2.1
2.2
2.2.1
2.3
2.4
2.4.1
2.5
2.5.1
2.6
2.7
2.8
2.8.1
152.000-8
152.001-6
152.002-4
152.003-2
152.004-0
152.005-9
152.006-7
152.007-5
152.008-3
152.009-1
152.010-5
152.011-3
152.012-1
2
1
2
2
1
1
2
2
2
1
1
1
NRR - 03
Item/Subitem Código Infração
3.1
3.1.1
3.1.2
3.2
3.3
3.4
3.5
3.6
3.6.1
3.7
3.8
3.9
3.10
3.11 "a"
3.11 "b"
3.11 "c"
3.11 "d"
3.11 "e"
3.12 "a"
3.12 "b"
3.13 "a"
3.13 "b"
153.000-3
153.001-1
153.002-0
153.003-8
153.004-6
153.005-4
153.006-2
153.007-0
153.008-9
153.009-7
153.010-0
153.011-9
153.012-7
153.013-5
153.014-3
153.015-1
153.016-0
153.017-8
153.018-6
153.019-4
153.020-8
153.021-6
153.022-4
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
3.14 "a"
3.14 "b"
3.14 "c"
3.14 "d"
3.14 "e"
3.14 "f"
3.14 "g"
3.14 "h"
3.15 "a"
3.15 "b"
3.15 "c"
3.17
3.18
3.19
3.20
153.023-2
153.024-0
153.025-9
153.026-7
153.027-5
153.028-3
153.029-1
153.030-5
153.031-3
153.032-1
153.033-0
153.034-8
153.035-6
153.036-4
153.037-2
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
2
1
1
1
2
NRR - 04
Item/Subitem Código Infração
4.2 "a"
4.2 "b"
4.2 "c"
4.4
4.5 "a"
4.5 "b"
4.5 "c"
154.000-9
154.001-7
154.002-5
154.003-3
154.004-1
154.005-0
154.006-8
154.007-6
2
2
2
2
2
2
2
NRR - 05
Item/Subitem Código Infração
5.2
5.3.1
5.3.3
5.3.3.2
5.3.4
5.3.5
5.3.6
5.4.1 "a"
5.4.1 "b"
5.4.1 "c"
5.4.1 "d"
5.4.2
5.4.2.1
5.4.2.2
5.4.3
5.4.4
5.5.1
5.5.2
5.5.2.1
5.5.3
5.5.4
5.5.5
5.5.6
5.7.1 "a"
155.000-4
155.001-2
155.002-0
155.003-9
155.004-7
155.005-5
155.006-3
155.007-1
155.008-0
155.009-8
155.010-1
155.011-0
155.012-8
155.013-6
155.014-4
155.015-2
155.016-0
155.017-9
155.018-7
155.019-5
155.020-9
155.021-7
155.022-5
155.023-3
155.024-1
4
3
3
2
4
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
3
2
2
3
2
5.7.1 "b"
5.7.1 "c"
5.7.1 "d"
5.7.1 "e"
5.7.2 "a"
5.7.2 "b"
5.7.2 "c"
5.7.2 "d"
5.7.2 "e"
5.7.2 "f"
5.7.3 "a"
5.7.3 "b"
5.7.3 "c"
5.8.1
5.8.2
5.8.2.2
5.8.2.3
5.8.3
5.8.4
5.8.4.1
155.025-0
155.026-8
155.027-6
155.028-4
155.029-2
155.030-6
155.031-4
155.032-2
155.033-0
155.034-9
155.035-7
155.036-5
155.037-3
155.038-1
155.039-0
155.040-3
155.041-1
155.042-0
155.043-8
155.044-6
2
2
2
2
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
4
3
3
3
3
4